A inteligência artificial deixou de ser uma tecnologia restrita a laboratórios e empresas. Ferramentas capazes de gerar textos, imagens, vídeos e áudios já fazem parte do cotidiano, enquanto sistemas de IA também passam a ser usados em atividades menos visíveis, como análise de crédito, recrutamento, atendimento e tomada de decisões.
Quanto maior a presença da tecnologia, maior também é a preocupação com o que pode acontecer quando esses sistemas falham, reproduzem vieses ou são explorados de forma maliciosa. A discussão sobre regulamentação nasce justamente desse conflito: como aproveitar as possibilidades da inteligência artificial sem deixar de controlar os riscos que ela pode produzir?
A possibilidade que o sistema de IA não funcione como pré-definido para o desenvolvedor ou funcione de maneira errada (…) leva à necessidade de se regular, definir medidas para, de um lado, mapear quais riscos existem e, de outro lado, adotar todas as medidas necessárias para minimizar e, idealmente, eliminar esses riscos.
Luca Belli, professor da FGV Direito Rio
A resposta não é simplesmente proibir usos considerados problemáticos. A ideia de uma regulamentação é estabelecer diferentes níveis de proteção de acordo com o impacto que cada aplicação pode produzir. Mas definir esses níveis não é uma tarefa simples — e cada país tem buscado uma solução diferente.
O que o mundo está fazendo
A União Europeia foi uma das primeiras grandes jurisdições a criar uma legislação abrangente para inteligência artificial. O modelo europeu parte de uma classificação baseada em risco e coloca a proteção dos direitos fundamentais entre suas principais preocupações.
“A abordagem europeia é muito baseada em riscos e direitos fundamentais”, explica Belli. “Porém, digamos que o problema da abordagem europeia é que não olhou, pelo menos até muito recentemente, a necessidade de se desenvolver alternativas para não ficarem presos em sistemas totalmente desenvolvidos por estrangeiros, principalmente Estados Unidos e China” – completa o professor.
A experiência europeia, porém, não é a única. Estados Unidos e China também tratam a inteligência artificial como uma tecnologia estratégica, mas partem de prioridades diferentes, que incluem desenvolvimento industrial, liderança tecnológica e interesses de segurança nacional.
Para países que ainda estão construindo suas próprias regras, olhar para essas experiências significa mais do que escolher qual legislação copiar. A regulamentação também pode afetar a capacidade de desenvolver tecnologia, atrair investimentos e competir em um mercado dominado por empresas de poucos países.
E o Brasil?
É nesse cenário que entra o debate brasileiro. O país começou a discutir uma regulamentação específica para inteligência artificial há alguns anos. O PL 2.338/2023 foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2024 e passou a ser analisado pela Câmara dos Deputados.
A proposta brasileira também adota uma abordagem baseada em risco. Em vez de impor exatamente as mesmas obrigações para qualquer sistema de IA, a lógica é considerar o potencial de impacto de cada aplicação.
A gente não está discutindo hoje se a inteligência deve ou não ser regulada. Na verdade, é qual o modelo regulatório que o Brasil quer adotar. Na prática, o texto adotado pelo Senado hoje segue uma lógica de regulação baseada em risco.
Leandro Alvarenga, consultor de privacidade e segurança – além de colunista do Olhar Digital
Na prática, isso significa que a regulamentação precisa definir quais sistemas representam riscos maiores e, a partir daí, estabelecer obrigações proporcionais. É nesse ponto que aparece uma das principais dificuldades do debate brasileiro.
Uma regra pode aumentar a segurança e a proteção de direitos, mas também pode criar custos para quem desenvolve ou utiliza essas tecnologias. E esses custos não são necessariamente iguais para uma grande empresa e para uma startup.
“Se nós regularmos demais, corremos o risco de exportar a inovação e importar tecnologia. Se nós regularmos de menos, corremos o risco de importar problemas e exportar direitos” – completa Alvarenga.
A preocupação é especialmente relevante no Brasil, onde grande parte do mercado é formada por pequenas e médias empresas. Uma obrigação que uma grande companhia consegue incorporar a suas estruturas pode representar uma barreira muito maior para uma empresa menor.
“A gente não pode deixar de lado os direitos fundamentais, mas é preciso que a gente evite que o custo regulatório se torne uma barreira de entrada e favoreça as grandes empresas que não são brasileiras e dificulte o desenvolvimento de inovação. A maior provocação é: se uma startup brasileira não consegue cumprir as exigências, mas uma big tech consegue, estamos protegendo os cidadãos brasileiros ou apenas transferindo o mercado para fora do país?” – questiona Leandro Alvarenga.
O problema, portanto, não é apenas decidir se a IA deve ser regulada, mas encontrar um ponto em que a proteção não acabe reduzindo a capacidade de inovação do próprio país.
O problema de regular uma tecnologia que muda
Existe uma dificuldade que diferencia a inteligência artificial de muitas tecnologias anteriores: a velocidade de evolução.
Uma legislação pode levar anos entre a elaboração de uma proposta, a discussão no Congresso, a aprovação e a implementação. Nesse intervalo, os sistemas que ela pretende regular podem ganhar novas capacidades e mudar significativamente.
Ela impacta a vida das pessoas e a regulamentação serve para isso, para definir parâmetros razoáveis de convivência, utilização e reconhecimento dos eventuais males. Agora, um risco que se corre é óbvio. A tecnologia avança a passos muito largos. É isso que está acontecendo com a IA. Basta fazer uma breve retrospectiva do que aconteceu de 2022 para cá. Ano após ano, a tecnologia se torna diferente e mais poderosa, e, portanto, com mais capacidades, com alcance majorado. Ou seja, para variar, nós temos o debate em relação à regulamentação e à legislação, que, normalmente, não consegue acompanhar o ritmo da tecnologia. O que não quer dizer que não seja absolutamente essencial que esse debate aconteça e que exista proatividade em relação a isso.
Arthur Igreja, especialista em tecnologia e inovação
O problema, portanto, não termina com a aprovação de uma lei. É preciso pensar em como manter as regras aplicáveis quando a tecnologia mudar.
Para Luca Belli, uma legislação representa, no melhor dos casos, o conhecimento disponível no momento em que é criada. No caso da inteligência artificial, esse conhecimento pode envelhecer rapidamente: “A lei é, na melhor das hipóteses, uma fotografia fidedigna do estado da arte e das melhores práticas no momento da adoção da lei. O problema é que, particularmente no caso da inteligência artificial, a evolução tecnológica é extremamente rápida”.
Uma possibilidade é criar regras suficientemente claras para estabelecer limites e responsabilidades, mas que tenham mecanismos capazes de acompanhar novas situações sem exigir que toda mudança tecnológica dependa de uma nova lei.
“A gente não precisa engessar a tecnologia com uma lei excessivamente detalhada. Porém, a gente precisa criar um modelo de implementação, de especificação da lei que permita adaptar a lei a circunstâncias específicas. Senão, a flexibilidade da lei […] se torna uma razão de incerteza jurídica – completa o professor da FGV.
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